Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que o COMITÊ NACIONAL BRASILEIRO DE PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CIGRE BRASIL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 30.033.823/0001-84, com sede na Praia do Flamengo, nº 66, salas 408 a 411, no bairro do Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro – CEP 22.210-030, e-mail secretaria@cigre.org.br, doravante denominado Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes às empresas em que atuem os usuários ou dados necessários ao usufruto de serviços ofertados pelo Cigre Brasil, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Dados Pessoais

O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

• Nome completo;
• Nome para crachá do evento;
• Nome Empresarial e Nome de Fantasia;
• Data de nascimento;
• Número (CPF);
• Sexo;
• Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
• Fotografia 3x4;
• Endereço completo;
• Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
• Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador;
• Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.

Além disso, o Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados inseridos pelo Titular, com a intenção de obter a prestação dos serviços ofertados pela mesma, como por exemplo, inscrição em eventos, submissão de trabalhos técnicos. Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

• Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins relacionados ao Evento;
• Possibilitar que o Controlador envie ou forneça ao Titular inscrições de cursos e eventos ofertados por ele;
• Possibilitar que o Controlador utilize tais dados para publicação de Anais do Evento;
• Possibilitar que o Controlador utilize tais dados na inscrição, divulgação, premiação dos interessados participantes do Evento;
• Possibilitar que o Controlador utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos e serviços;
• Possibilitar que o Controlador utilize tais dados para facilitar a submissão de trabalhos técnicos elaborados pelo Titular ou quando ele for indicado como coautor do trabalho;
• Possibilitar que o Controlador utilize tais dados para o credenciamento no dia do evento;
• Possibilitar que o Controlador utilize tais dados para suas peças de Comunicação;
• Possibilitar que o Controlador utilize tais dados para emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros correlatos;
• Possibilitar que o Controlador utilize tais dados para manter banco de dados de participantes de eventos para facilitar o contato em futuros convites para eventos;
• Possibilitar que o Controlador compartilhe com os expositores do evento os dados de Nome, E-mail e Telefone do participante do evento, bem como, os dados de Nome Empresarial e Nome de Fantasia da empresa que o participante representa, quando o participante permitir o registro de sua visita no(s) stand(s) do evento através da leitura do QRcode constante no seu crachá;

Compartilhamento de Dados

O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

Segurança dos Dados

O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Término do Tratamento dos Dados

O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

1. confirmação da existência de tratamento;
2. acesso aos dados;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
6. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
7. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
8. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
9. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
10. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.